Indenização por litigância de má-fé da reclamada

Texto da legislação

[CLT art. 793] Art. 793. A reclamação trabalhista do fazer-se representar por intermédio menor de 18 (dezoito) anos será feita por do sindicato, advogado, solicitador, ou seus representantes legais e, na falta provisionado, inscrito na Ordem dos destes, pela Procuradoria da Justiça do Advogados do Brasil. Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério § 2o Nos dissídios coletivos é facul- Público estadual ou curador nomeado tada aos interessados a assistência por em juízo. advogado. § 3o A constituição de procurador SEÇÃO IV-A, Da Responsabilidade com poderes para o foro em geral por Dano Processual poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requeri- Art. 793-A. Responde por perdas e mento verbal do advogado interessado, danos aquele que litigar de má-fé como com anuência da parte representada. reclamante, reclamado ou interveniente.