Intervalos e Descansos

Intervalo da jornada de 4h-6h (15 min)

Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888

Art. 71 §1º CLT
Em resumo
O direito
Intervalo da jornada de 4h-6h (15 min)
Base legal
Art. 71 §1º CLT
O que buscar
Pagamento do intervalo

O que é e quando se aplica

Quando o Reclamante cumpria jornada superior a 4 horas e até 6 horas diárias e não usufruía do intervalo legal de 15 minutos previsto no § 1º do art. 71 da CLT

Sinais de que esse direito é seu

  • Jornada entre 4h
  • 6h sem 15 min

Base legal

Art. 71 §1º CLT

Texto da legislação

[CLT art. 71] Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é [CLT art. 1] Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Parágrafo único. Para to

O que você pode exigir na Justiça

  • Pagamento do intervalo

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Perguntas frequentes

Quando intervalo da jornada de 4h-6h (15 min) se aplica?+

Quando o Reclamante cumpria jornada superior a 4 horas e até 6 horas diárias e não usufruía do intervalo legal de 15 minutos previsto no § 1º do art. 71 da CLT

Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+

Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.

O atendimento é em Goiânia?+

Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.

Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.

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