FGTS e Responsabilidades

Tutela - liberação de FGTS/seguro-desemprego

Por Dra. Débora Andrade, advogada, OAB/GO 59.888

Art. 300 CPC

Tenho esse direito? Teses ao Trabalhador

Em resumo

O direito: Tutela - liberação de FGTS/seguro-desemprego
Base legal: Art. 300 CPC
O que buscar: Liberação das guias

O que é e quando se aplica

Quando o empregador deixou de entregar as guias do FGTS (chave de conectividade/saque) e do seguro-desemprego ou não deu baixa no CAGED/CTPS, prejudicando o acesso aos benefícios

Sinais de que esse direito é seu

Reconhecimento da modalidade de saída

Base legal

Art. 300 CPC

Texto da legislação

[CPC art. 300] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O que você pode exigir na Justiça

Liberação das guias

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Perguntas frequentes

Quando tutela - liberação de FGTS/seguro-desemprego se aplica?+

Quando o empregador deixou de entregar as guias do FGTS (chave de conectividade/saque) e do seguro-desemprego ou não deu baixa no CAGED/CTPS, prejudicando o acesso aos benefícios

Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+

Em regra, quem trabalha tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.

O atendimento é em Goiânia?+

Sim. Atendo em Goiânia, de forma presencial agendada ou 100% online, com acolhimento e sigilo desde a primeira conversa.

Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com uma advogada para uma análise individualizada do seu direito.

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